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  • Dúvidas Frequentes
    ... entre outras ações. Quando a Lei de Acesso à Informação entrou em vigor? A LAI foi publicada em 18 de novembro de 2011, mas só entrou em vigor 180 (cento e oitenta) dias após essa data, ou seja, em ...
    23 Julho 2023 - Uncategorised
  • Perguntas frequentes
    Nesta seção são divulgadas as perguntas frequentes sobre o (a) [nome do órgão ou entidade] e ações no âmbito de sua competência. Caso o órgão ou entidade disponibilize uma seção de “Perguntas frequentes” ...
    03 Abril 2019 - Perguntas frequentes
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