Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
📍 Localização e Contato
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Endereço: Praça Fabião das Queimadas, 700 – Centro – Lagoa de Velhos/RN – CEP: 59430-000
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Telefone: (84) 3695-0091
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E-mail: sic@lagoadevelhos.rn.gov.br (não deve ser utilizado para envio de pedidos de informação)
🕒 Horário de Funcionamento
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Segunda a sexta-feira: 7h às 13h (sem intervalo para almoço)
👤 Responsável pelo SIC
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Servidor: Francisco das Chagas Pereira
📝 Como Realizar um Pedido de Informação
Os pedidos podem ser registrados de duas formas:
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Presencialmente: no SIC físico da Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos/RN.
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Online: através da plataforma disponível em: Sistema e-SIC
Formulários disponíveis para:
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Pedido de Informação
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Reclamação
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Recurso
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Pedido de Desclassificação
Disponíveis para:
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Pessoa Física
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Pessoa Jurídica
⏱️ Prazos de Resposta
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Resposta ao Pedido: Até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa expressa.
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Interposição de Recurso: Até 10 dias corridos após ciência da decisão.
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Decisão do Recurso: Até 30 dias corridos, prorrogáveis por mais 30 dias mediante justificativa.
🧑⚖️ Autoridades Competentes
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Análise Inicial: Autoridade que proferiu a decisão.
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Reconsideração: Se não reconsiderar em 5 dias, encaminhará à autoridade superior.
📄 Procedimento para Recurso
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Dirigir o recurso à autoridade que proferiu a decisão.
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Caso não haja reconsideração em 5 dias, o recurso será encaminhado à autoridade superior.
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O recurso será decidido no prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por igual período mediante justificativa.
📜 Regulamentação Local
O Serviço de Informação ao Cidadão da Prefeitura de Lagoa de Velhos/RN é regulamentado pelo Decreto Municipal nº 019/2023, de 03 de julho de 2023, que estabelece os procedimentos para o acesso à informação conforme a Lei Federal nº 12.527/2011.
O decreto completo está disponível para consulta no site oficial da prefeitura:
https://lagoadevelhos.rn.gov.br/index.php/decretos?download=49:decreto-019-2023
💡 Informações Adicionais
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Justificativa do Pedido: Não é necessário justificar o pedido de informação.
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Gratuidade: O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, podendo haver cobrança apenas pelos custos de reprodução e envio de documentos.
